Decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado e ainda será analisada pela Alesc
O governador Jorginho Mello (PL) vetou o projeto de lei que previa a redefinição dos limites territoriais entre os municípios de Laguna e Imbituba.
A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (22) à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Com o veto, as mudanças aprovadas em dezembro pela maioria dos deputados estaduais não entram em vigor.
O governo do Estado justificou a decisão com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou a ausência de consulta popular por meio de plebiscito.
Segundo a PGE, a alteração de divisas entre municípios, especialmente quando envolve transferência de território e população, caracteriza desmembramento ou incorporação parcial, o que exige aprovação da população diretamente afetada.
O órgão destacou ainda que esse tipo de mudança pode gerar impactos sociais, políticos, econômicos, tributários e institucionais.
O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado e ainda será analisado pela Alesc, que pode manter ou derrubar a decisão do governador.
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