Medida busca garantir segurança, preservar o meio ambiente e ordenar o uso das praias do município
A prefeitura de Laguna publicou um decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 1.961/2017 e estabelece regras para a proibição da entrada, permanência e circulação de veículos automotores nas praias do município.
A medida tem como objetivo preservar o meio ambiente, garantir a segurança de moradores e turistas e ordenar o uso das praias, consideradas um dos principais patrimônios naturais da cidade.
Conforme o decreto, fica proibido o tráfego de veículos automotores em todas as praias de Laguna, com exceção de situações específicas previstas em lei.
Estão autorizados veículos a serviço de órgãos públicos, forças de segurança, ambulâncias, serviços funerários, limpeza e conservação das praias, além de moradores que utilizam a praia como único acesso às suas residências.
As praias do Gi, Canto do Gi e do Sol permanecem como exceções à regra geral.
Também está permitido o uso de veículos para atividades pesqueiras tradicionais, carga e descarga de embarcações e equipamentos náuticos, bem como durante a organização de eventos turísticos, desde que haja autorização do órgão competente.
O descumprimento da norma prevê multa de R$ 200, com valor dobrado em caso de reincidência.
A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal, em conjunto com a Fiscalização de Serviços Públicos, e o infrator poderá apresentar recurso ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).
A prefeitura destaca que a iniciativa busca equilibrar desenvolvimento, turismo e preservação ambiental, e pede a colaboração da população para manter as praias como espaços seguros e sustentáveis.
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