Sentença determina prazo de 30 dias para adoção de medidas efetivas e manutenção permanente do serviço em toda a cidade
O município de Laguna deverá adotar medidas concretas para garantir o pleno funcionamento da iluminação pública em até 30 dias.
A determinação consta em sentença judicial obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, após ação que apontou falhas prolongadas na prestação do serviço essencial.
De acordo com o MPSC, a deficiência na manutenção da rede de iluminação pública vem sendo registrada desde 2023, com problemas em diversos bairros e vias importantes, comprometendo a segurança, a mobilidade e a vida social da população.
Entre os locais citados na ação estão a Estrada Geral da Figueira, a Rua Saul Ulyssea, no bairro Perrixil, além das regiões da Praia do Sol, Mar Grosso e da Praia de Itapirubá, incluindo as avenidas Cláudio Horn e A10.
Durante as investigações, a promotoria instaurou procedimentos para apurar as reclamações recebidas e constatou que o problema não era pontual, mas sim generalizado em todo o município.
Mesmo após a prefeitura apresentar um contrato superior a R$ 1 milhão firmado com uma empresa responsável pela manutenção da iluminação pública, as queixas da população continuaram chegando ao órgão ministerial.
Na decisão, a Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou que o município realize manutenção preventiva permanente em toda a rede, garantindo eficiência e continuidade.
A sentença também estabelece que sejam executados reparos corretivos sempre que houver interrupção ou deficiência, seguindo os parâmetros previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o promotor de justiça Paulo Lorenzetti, somente neste início de ano já foram registradas novas demandas relacionadas à falta de iluminação em regiões como Praia do Sol, bairros da entrada da cidade e a localidade de Santa Marta.
Ele destacou ainda que a ausência de manutenção é perceptível até em áreas centrais e no Mar Grosso, considerado o principal balneário de Laguna.
Com a decisão judicial, o município terá que apresentar resultados concretos em curto prazo, sob pena de novas medidas legais para assegurar o cumprimento da obrigação e a garantia de um serviço considerado essencial para a população.
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