Os prazos para o cumprimento das determinações variam de 30 dias a 12 meses; cabe recurso
A Justiça determinou que o Município de Laguna regularize todos os cemitérios da cidade. A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e publicada na última semana.
A sentença é resultado de um inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, após o Ministério Público receber relatos de moradores sobre dificuldades para conseguir vagas de sepultamento no município.
Diante da situação, o MPSC ingressou com a ação solicitando a adoção de medidas para regularizar o serviço.
Pela decisão, o município deverá mapear todos os cemitérios existentes, assumir a administração, conservação e manutenção dos cemitérios públicos e fiscalizar os particulares.
Também será obrigatória a obtenção de licenciamento ambiental.
A sentença ainda determina o encerramento e a recuperação dos cemitérios que não puderem ser regularizados, a criação de novas vagas para sepultamento, a proibição de enterros sem atestado de óbito e o levantamento e registro dos proprietários e das pessoas já sepultadas nos cemitérios que permanecerem em funcionamento.
Os prazos para o cumprimento das determinações variam de 30 dias a 12 meses. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 1 mil para cada obrigação não atendida.
Da decisão ainda cabe recurso.
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