Sentença confirma responsabilização por uso indevido de verbas destinadas à área social em 2009
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a condenação do ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn de Souza (MDB).
A ação foi movida pelo Ministério Público e trata de irregularidades cometidas quando Deyvisonn ainda ocupava o cargo de vereador em Laguna, antes da emancipação do município, em 2012. As informações são do portal Agora Laguna.
De acordo com o processo, o então vereador e uma artesã de Laguna foram responsabilizados por desviar verbas que deveriam ser aplicadas em projetos de assistência social, em 2009.
As iniciativas não chegaram a ser executadas, mas as prestações de contas foram apresentadas como se os trabalhos tivessem ocorrido normalmente.
A condenação, proferida inicialmente em 2020, permanece válida após a análise do colegiado.
Deyvisonn está sujeito à perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos e impedimento de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Além disso, deverá pagar multa e ressarcir R$ 60,7 mil aos cofres públicos.
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