Ação pede que moradores recebam correspondências diretamente em casa em todo o município
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para assegurar que todos os moradores do município de Laguna recebam suas correspondências e encomendas diretamente em casa.
O caso teve início após denúncias de moradores de Itapirubá sobre o descaso e abandono do bairro pela empresa.
Segundo os relatos, os Correios não realizavam a entrega de Sedex ou qualquer outra correspondência nos endereços residenciais, obrigando os cidadãos a se deslocarem para retirar as encomendas.
Os Correios alegaram que a prefeitura de Laguna não cumpria requisitos técnicos, como o fornecimento de mapas, leis de denominação de ruas e placas identificadoras.
Segundo o procurador Carlos Augusto Dutra, “para os Correios entregarem um objeto, basta que o endereço seja identificável, não cabendo à empresa escolher onde atuar, baseada na organização do espaço urbano”.
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