Prefeitura afirma que empresa não fazia os repasses desde 2024 e que adotará medidas para garantir a continuidade do serviço
A prefeitura de Braço do Norte informou, por meio de nota divulgada neste segunda (20), que a empresa responsável pela operação do estacionamento rotativo no município comunicou não ter mais interesse em continuar prestando o serviço e pediu a suspensão do contrato.
Segundo a administração municipal, o contrato foi assinado em 2 de setembro de 2024, com vigência de dez anos, e previa o repasse mensal de R$ 52.103,24 à prefeitura até o dia 10 de cada mês.
Ainda conforme a nota, no início de 2025 foi verificado que a empresa não vinha realizando os pagamentos devidos desde 2024, o que levou o município a instaurar, em fevereiro, processo administrativo para apurar o descumprimento contratual.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de parquímetros, placas e sinalizações adequadas, além de outros problemas.
A empresa, por outro lado, alegou que o estudo técnico utilizado para calcular o número de vagas estava incorreto e questionou a viabilidade do processo licitatório, argumentando que o município não possuía profissional efetivo habilitado para aplicar multas em casos de estacionamento irregular.
De acordo com a prefeitura, mesmo diante das dificuldades, o município tentou por diversas vezes encontrar soluções para manter o contrato, inclusive com o apoio do 35º Batalhão de Polícia Militar, mas não houve interesse por parte da empresa.
Com a continuidade do processo administrativo, a empresa vencedora do certame formalizou nesta segunda (20) que não deseja prosseguir com o serviço, solicitando a suspensão do contrato.
A prefeitura de Braço do Norte ressaltou, na nota, que atua em conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e que adotará as medidas cabíveis para garantir a responsabilização contratual e a proteção do interesse público.
Por fim, o município afirmou que buscará uma solução rápida e transparente para assegurar a continuidade dos serviços públicos e o respeito aos recursos municipais, pautando suas ações na legalidade, eficiência e moralidade administrativa.
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