Em caso de atraso no pagamento de três parcelas, haverá o cancelamento automático do acordo
O contribuinte de Tubarão que, por acaso, possua débitos tributários e não tributários e que queira regularizar sua situação junto ao município, precisa ficar atento: o prazo para adesão ao Refis 2025 termina no dia 20 de dezembro.
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) oferece a oportunidade a esses contribuintes de quitar seus débitos, com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas.
Este desconto varia de acordo com a modalidade de pagamento escolhida:
I - 90% para quitação em parcela única
II - 80% em até 12 parcelas
III - 70% em até 24 parcelas
IV - 60% em até 36 parcelas
V - 50% para parcelamentos em até 48 vezes.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
É importante ressaltar que, em caso de atraso no pagamento de três parcelas, haverá o cancelamento automático do acordo, com a perda dos benefícios de desconto e a retomada da cobrança integral da dívida.
“O contribuinte precisa ficar atento ao prazo de adesão, pois está terminando: dia 20 de dezembro está logo aí!”, alerta o secretário de Fazenda, Heitor Wensing.
O contribuinte que desejar aderir ao Refis deverá protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, de forma presencial ou online, no site da prefeitura.
O Facilita Tubarão está localizado na Rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.
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